Nós, da Pastoral
Carcerária do Estado do Maranhão, reunidos em Assembleia Regional Ordinária,
nesta cidade de São Luís, nos dias 15, 16 e 17 de novembro de 2012, impulsionados
pelo exemplo de Jesus, que disse: “Estive preso e vieste me visitar”, somos os
seus discípulos e discípulas, com a missão de anunciar a boa nova do Evangelho aos
encarcerados e encarceradas.
Em nossa caminhada, constatamos
a escandalosa situação na qual se encontram, em nosso Estado, os condenados do
sistema prisional. Nosso olhar, hoje, é confirmado pelo depoimento do Ministro
da Justiça e de ministros do STF: “eu preferiria morrer a ficar nas cadeias
brasileiras; nossas prisões são medievais, nossas prisões são depósitos humanos”.
O Maranhão, com a
criação da Secretaria de Justiça e da Administração Penitenciária, buscou
modernizar e humanizar o sistema penitenciário por meio de uma estrutura
funcional que possibilitasse a eficácia de ações ressociliadoras para as pessoas
privadas de liberdade, sob a responsabilidade da Secretaria Adjunta de Justiça.
Recentemente, o
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos se posicionou sobre a decisão
do Secretário de Justiça e da Administração Penitenciária, que baixou a Portaria
nº 95,
de 20 de agosto de 2012, extinguindo
as coordenações das diversas
assistências previstas na Lei de
Execução Penal, determinando a transferência de suas atribuições aos diretores das Unidades Prisionais. Tal
medida resulta no esvaziamento total da Secretaria Adjunta de Justiça.
Como todo o Brasil
sabe, quase todos os condenados são oriundos das camadas sociais consideradas abaixo
da linha de pobreza. Somos cidadãos e cidadãs de uma sociedade profundamente
injusta e desigual, na qual o consumo luxuoso e muitas vezes escandaloso atrai em
muitos o desejo de ter e consumir, mesmo que, às vezes, tenham que apelar para a
violência. E por isso a sociedade condena,
especialmente, os pobres.
Os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário devem preservar a sociedade de todo tipo de violência
que atinge a vida e a integridade de seus bens e suas posses. Mas, a primeira
violência é a busca do poder pelo poder, do ter pelo ter, do prazer pelo
prazer, sem nenhuma preocupação de servir o bem comum, de partilhar e de
construir uma sociedade humana, solidária e fraterna.
Fazemos nossa a carta do
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, enviada a Sua Excelência, a Senhora
Governadora Roseana Sarney, sobre a real situação do sistema prisional do Estado
do Maranhão e a desarticulação funcional da Secretaria de Estado da Justiça e
da Administração Penitenciária.
O esvaziamento da Secretaria Adjunta de
Justiça, na sua missão de fiscalizar as torturas e maus tratos e de implementar
políticas públicas que, comprovadamente, cuidaram da ressocialização e dos
direitos dos condenados, como a assistência social, à saúde, à educação, psicológica, jurídica,
laborterápica , trabalho e renda e religiosa,
compromete a efetivação desses direitos. Será um complicador para que essas políticas
públicas sejam respeitadas no âmbito do sistema prisional.
Quem, agora, fiscalizará
o combate à tortura, os maus tratos e a efetivação das assistências nas Unidades
Prisionais?
Os avanços
intermediados por aquela Secretaria Adjunta, no Ministério da Justiça,
possibilitaram a destinação de recursos para a implantação da Unidade de Saúde
Básica na Penitenciaria de Pedrinhas. O referido projeto objetivava alcançar
todas as Unidades Prisionais, o que não foi possível em decorrência da Portaria
acima citada. Comprova-se, com isto, o retrocesso na efetivação de políticas públicas
voltadas ao sistema penitenciário, o que tem acarretado reiteradas denúncias
aos órgãos de proteção e defesa dos direitos humanos.
Pedimos ao Governo do
Estado, na pessoa de Sua Excelência, a Senhora Governadora Roseana Sarney, que
recoloque a Secretaria Adjunta de Justiça na sua missão de resguardar a
dignidade e os direitos fundamentais dos condenados e condenadas, abrindo
espaços de diálogo com os movimentos de direitos humanos da sociedade civil
organizada.
São Luís, 17 de novembro de 2012.
Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São LuísPastoral Carcerária da Diocese de Caxias
Pastoral Carcerária da Diocese de Balsas
Pastoral Carcerária da Diocese de Pinheiro
Pastoral Carcerária da Diocese de Grajaú
Diocese de Viana
Diocese de Imperatriz
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC – São Luís)
Comissão Arquidiocesana Justiça e Paz de São Luís
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